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Portaria n.º 57/2011, de 28 de Janeiro de 2011

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n. 57/2011

de 28 de Janeiro

Nos termos do Decreto -Lei n. 12/2004, de 9 de Janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construçáo, as habilitaçóes nas várias categorias e subcategorias sáo atribuídas por classes, de acordo com o valor dos trabalhos que os seus titulares ficam habilitados a realizar.

Tendo em conta a actual situaçáo económica do sector, consequência ainda da profunda e prolongada crise económico -financeira internacional que tem vindo a condicionar a actividade económica mundial, náo sáo alterados os valores das obras correspondentes a cada uma das classes, mantendo -se, desta forma, os valores estabelecidos pela Portaria n. 21/2010, de 11 de Janeiro.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 12/2004, de 9 de Janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, o seguinte:

Artigo 1.

Objecto

A presente portaria estabelece as classes das habilitaçóes contidas nos alvarás de construçáo e os correspondentes valores.

Artigo 2.

Classes das habilitaçóes e seus valores

As classes das habilitaçóes contidas nos alvarás de construçáo, e os correspondentes valores, sáo fixados no quadro seguinte:

Classes das habilitaçóes Valores das obras (em euros)

1 . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 166 000.

2 . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 332 000.

3 . . . . . . . . . . . . . . . . . Até...

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