Portaria n.º 28/2022
| Data de publicação | 07 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 5 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde |
www.dre.pt
N.º 5 7 de janeiro de 2022 Pág. 125
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Portaria n.º 28/2022
Sumário: Autoriza a SPMS — Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a proceder à
aquisição de serviços para a exploração do Centro de Contacto do SNS (CCSNS|SNS24),
pelos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023.
A SPMS — Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., foi autorizada a proceder à
aquisição de serviços para a exploração do Centro de Contacto do SNS (CCSNS|SNS24), pelos
anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, mediante a Portaria n.º 265/2020, publicada no Diário da Repú-
blica, 2.ª série, n.º 55, de 18 de março.
Pela Portaria n.º 726/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 14 de
dezembro, foi autorizado o reescalonamento financeiro do encargo para os anos de 2021 a 2024.
Por motivos relacionados com a situação pandémica, foi excedido o valor orçamental progra-
mado para o ano de 2021, tornando -se assim necessário proceder ao reescalonamento do encargo
plurianual autorizado pela Portaria n.º 726/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 241,
de 14 de dezembro, de forma a adaptá -lo à execução prevista para o contrato.
Nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto -lei de execução orçamental, aprovado pelo Decreto-
-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, na sua redação atual, a reprogramação de encargos plurianuais
previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho,
na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do Governo responsável pela área
setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da
respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior.
Nos termos do n.º 10 do artigo 46.º do Decreto -Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, na sua re-
dação atual, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no Sistema Central de
Encargos Plurianuais a que se refere o artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na
sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria.
Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2
do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 22.º
do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º
da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto -Lei
n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do Decreto -Lei
n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte:
1 — A presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados
pela Portaria n.º 265/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 18 de março de
2020, e pela Portaria n.º 726/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 14 de
dezembro de 2020, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, a que
acresce IVA à taxa legal em vigor:
2021: € 13 191 853,42;
2022: € 12 233 333,33;
2023: € 8 726 202,13;
2024: € 2 548 611,12.
2 — A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.
29 de dezembro de 2021. — O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro
Serras Lopes.
314860506
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