Portaria n.º 273/2024 de 26 de fevereiro de 2024

Data de publicação26 Fevereiro 2024
Número da edição40
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2

Considerando a Portaria n.º 63/2008, de 5 de agosto, alterada pelas Portarias n.º 46/2009, de 5 de junho, n.º 77/2011, de 13 de setembro e n.º 52/2013, de 22 de julho, que regulamenta a atribuição de uma comparticipação financeira às organizações de produtores que executem, através dos seus serviços médico veterinários de campo, a recolha dos troncos cerebrais de bovinos, ovinos e caprinos, acidentalmente mortos nas explorações;

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, ao abrigo da Portaria n.º 63/2008, de 5 de agosto, alterada pelas Portarias n.º 46/2009, de 5 de junho, n.º 77/2011, de 13 de setembro e n.º 52/2013, de 22 de julho e no âmbito da competência fixada na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprovou a nova Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, o seguinte:

1 - Conceder as comparticipações financeiras referenciadas abaixo:

a) Associação Agrícola da Ilha Terceira 644,00€

b) Cooperativa União Agrícola, C.R.L. – 18.446,00€

c) Associação de Agricultores da Ilha de São Jorge – 1.978,00€

d) Associação de Agricultores da Ilha do Pico – 5.428,00€

e) Cooperativa Agrícola de Lacticínios da Ilha do Faial, C.R.L. – 3.634,00€

f) Cooperativa Agrícola de Serviços União Sebastianense – 3.726,00€

g) Cooperativa Juventude Agrícola, C.R.L. – 7.268,00€

h) UNICOLCooperativa Agrícola, C.R.L. – 6.394,00€

2 - A importância em causa será suportada por conta da dotação inscrita no Capítulo 50, Programa 06 – Economia Rural, Projeto 6.2 – Desenvolvimento sustentável, biodiversidade e alterações climáticas, Ação 6.2.3 – Segurança alimentar e sanidade animal, Classificação Económica 08.07.01 O – transferências de capital – Instituições sem fins lucrativos, do orçamento da Secretaria...

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