Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 270/2018

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação07 Maio 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Portaria n.º 270/2018

O Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., pretende proceder à aquisição de Sevoflurano, celebrando o correspondente contrato pelo período de 3 anos, pelo que é necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 565 749,03 EUR (quinhentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta e nove euros e três cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de Sevoflurano.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2018: 188.583,01 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2019: 188.583,01 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2020: 188.583,01 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.

23 de abril de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT