Portaria n.º 269/2017
| Coming into Force | 09 Setembro 2017 |
| Seção | Serie I |
| Data de publicação | 08 Setembro 2017 |
| Órgão | Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional |
Portaria n.º 269/2017
de 8 de setembro
O Decreto-Lei n.º 2/2017, de 6 de janeiro, define os procedimentos relativos à entrada, em território nacional, de navios de guerra estrangeiros, à operação de aeronaves de Estado estrangeiras em território nacional e à entrada, movimentação e permanência de forças estrangeiras que se desloquem por via terrestre, revogando o Decreto n.º 267/72, de 1 de agosto.
O artigo 48.º do referido decreto-lei remete para portaria dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional a aprovação dos formulários através dos quais se efetuam os pedidos de autorização previstos no n.º 3 do artigo 17.º, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 33.º e o n.º 4 do artigo 42.º do decreto-lei.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, ao abrigo do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 2/2017, de 6 de janeiro, o seguinte:
Artigo 1.º
Formulários
São aprovados os formulários próprios, que podem ser preenchidos nas línguas portuguesa e inglesa, a que se referem o n.º 3 do artigo 17.º, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 33.º e o n.º 4 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 2/2017, de 6 de janeiro, a utilizar para os pedidos de autorização relativos à entrada de navios de guerra estrangeiros em território nacional, à operação de aeronaves de Estado estrangeiras em território nacional, e à entrada, movimentação e permanência de forças estrangeiras que se desloquem por via terrestre, constantes, respetivamente, dos anexos i, ii e iii à presente portaria e que dela fazem parte integrante.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 9 de agosto de 2017.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1.º)
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o artigo 1.º)
(ver documento original)
ANEXO III
(a que se refere o artigo 1.º)
(ver documento original)
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