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Portaria N.º 290/2011 de 8 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de Novembro, que instituiu o quadro legal da pesca açoriana, determina que os regimes de incentivos no sector das pescas, no âmbito do plano de investimentos da Região Autónoma dos Açores, podem ser definidos por portaria do membro do Governo Regional responsável pelas pescas.

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 77/2010, de 11 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que foi atribuído à empresa Manuel Cardoso Alvervaz Unipessoal, Lda, um apoio financeiro no montante de 654,50 € destinado à modernização da embarcação VE-535-L Mónica Xana.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 203.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de Novembro, e na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Portaria n.º 77/2010, de 11 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial nº 18, II Série, de 27 de Janeiro, determina-se o seguinte:

1 - Conceder à empresa Manuel Cardoso Alvervaz Unipessoal, Lda, com sede no Concelho de Velas, ilha de São Jorge, um subsídio a fundo perdido, no montante 654,50 €, destinado a apoiar a aquisição de um kit de direcção hidráulica para a embarcação VE-535-L Mónica Xana.

2 - Este incentivo será pago directamente à empresa Manuel...

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