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Portaria n.º 260/2019 de 12 de março de 2019

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Vincent
Data de publicação12 Março 2019
Número da edição50
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde
SeçãoSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Saúde, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do nº 1 do artigo 227º da Constituição, pela alínea l) do nº 1 do artº 90º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artºs 1º e 12º do Decreto Legislativo Regional nº 7/99/A, de 19 março, e nº 2 do artº 4º do Decreto Regulamentar Regional nº 5/2013/A, de 21 junho:


Transferir a importância de 51.235,00€ (cinquenta e um mil duzentos e trinta e cinco euros) para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, correspondente ao duodécimo de março, destinada ao pagamento de serviços prestados pelo pessoal médico, enfermagem e motoristas da SIV, no âmbito da ação “Suporte Imediato de Vida”.


A referida transferência será processada pelo capítulo 50 – Despesas do Plano, Programa 12 – Prevenção de Riscos e Proteção Civil, Subdivisão 03 – Ação 6) – Classificação Económica 08.03.06 Alínea H).


6 de março de 2019. - O Secretário...

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