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Portaria N.º 793/2011 de 25 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de Novembro, que instituiu o quadro legal da pesca açoriana, determina que os regimes de incentivos no sector das pescas, no âmbito do plano de investimentos da Região Autónoma dos Açores, podem ser definidos por portaria do membro do Governo Regional responsável pelas pescas.

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 77/2010, de 11 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que nos termos do artigo 3.º poderão ser comparticipados os juros relacionados com empréstimos bancários que se destinem exclusivamente à aquisição, construção e motorização da embarcação de pesca, durante o período de cinco anos.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 203.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de Novembro, e no n.º 1 do artigo 9.º da Portaria 74/2008, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 77/2010, de 11 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial n.º 18, II Série, de 27 de Janeiro, o seguinte:

1 - Conceder ao armador Eduardo Pacheco Soares & Filhos Lda, residente no Concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria, um subsídio a fundo perdido, no montante de 2.276,81€, destinado a compensar os juros decorrentes do empréstimo bancário para a construção e motorização da embarcação VP-236-C Mestre Soares.

2 - Este incentivo...

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