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Portaria n.º 25/2023 de 29 de março de 2023

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Vincent
Data de publicação29 Março 2023
Número da edição38
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 1

Considerando a Portaria n.º 26/2015, de 5 de março, que estabelece as normas de aplicação da Medida 10 - «Agroambiente e Clima», do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020, alterada pelas Portarias n.º 65/2015, de 21 de maio, n.º 108/2015, de 31 de julho, n.º 19/2016, de 29 de fevereiro, n.º 49/2016, de 8 de junho, n.º 21/2017, de 14 de fevereiro, n.º 40/2017, de 26 de maio, n.º 43/2017, de 20 de junho, n.º 11/2019, de 13 de fevereiro, n.º 19/2021, de 15 de março, n.º 10/2022, de 15 de fevereiro e n.º 33/2022, de 25 de maio.

Considerando que a situação de incapacidade profissional, como circunstância excecional que permite a modificação do pedido ou a extinção do compromisso, para ser reconhecida tem que ser superior a seis meses, ao contrário do que estava anteriormente estabelecido, torna-se necessário proceder à alteração da Portaria n.º 26/2015, de 5 de março.

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo...

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