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Portaria n.º 25/2019 de 29 de março de 2019

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Vincent
Data de publicação29 Março 2019
Gazette Issue37
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e Cultura
SeçãoSérie 1

Considerando que o Regime Jurídico de Apoio ao Movimento Associativo Desportivo, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2015/A, de 3 de setembro, estabelece o quadro geral do apoio a prestar pela administração regional autónoma ao desenvolvimento da atividade desportiva não profissional, da promoção desportiva, da formação dos recursos humanos no desporto, do desporto de alto rendimento, da proteção dos desportistas e das infraestruturas desportivas no âmbito do desporto para todos e do desporto federado;

Considerando que esse regime jurídico prevê a possibilidade de a administração regional autónoma comparticipar a atividade física desportiva adaptada;

Considerando a Portaria n.º 154/2015, de 30 de novembro, e a evolução verificada no desenvolvimento do desporto adaptado desde a respetiva publicação;

Considerando que o enquadramento das atividades de âmbito regional e nacional tem vindo progressivamente a aproximar-se do modelo associativo;

Considerando que é fundamental prever a possibilidade de as associações de modalidade ou de desportos poderem assumir o papel de organizadores das provas regionais, bem como instituir a possibilidade de serem definidas condições técnicas de acesso a estas provas;

Considerando por fim, que as alterações que agora se introduzem em nada perturbam o funcionamento da atividade local, cujas candidaturas se verificaram em outubro de 2018.

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Educação e Cultura, nos termos dos artigos 73.º a 75.º do Decreto...

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