Portaria n.º 246/2023
| Data de publicação | 01 Agosto 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/246/2023/08/01/p/dre/pt/html |
| Data | 29 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 148 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social |
N.º 148 1 de agosto de 2023 Pág. 5
Diário da República, 1.ª série
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria n.º 246/2023
de 1 de agosto
Sumário: Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indús-
tria de Ourivesaria — APIO e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas,
Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e
Minas — FIEQUIMETAL.
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria — APIO
e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas,
Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas — FIEQUIMETAL
O contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria — APIO e a
Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose,
Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas — FIEQUIMETAL, publicado no Boletim do Trabalho
e Emprego (BTE), n.º 20, de 29 de maio de 2023, abrange as relações de trabalho entre empre-
gadores que no território nacional se dediquem à indústria de ourivesaria e trabalhadores ao seu
serviço, uns e outros representados pelas associações outorgantes.
As partes signatárias requereram a extensão do contrato coletivo na mesma área geográfica
e setor de atividade aos empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante
e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção,
não representados pela associação sindical outorgante.
De acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser
aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integra-
dos no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. O n.º 2 do referido
normativo legal determina ainda que a extensão é possível mediante a ponderação de circunstâncias
sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e
social das situações no âmbito da extensão e no instrumento a que se refere.
Existindo identidade económica e social entre as situações que se pretende abranger com a
extensão e as previstas na convenção em apreço, foi promovida a realização do estudo de avalia-
ção dos indicadores previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros
(RCM) n.º 82/2017, de 9 de junho, através dos elementos disponíveis no apuramento do Relatório
Único/Quadros de Pessoal de 2021. De acordo com o estudo estavam abrangidos pelo instru-
mento de regulamentação coletiva de trabalho, direta e indiretamente, 96 trabalhadores por conta
de outrem a tempo completo (TCO), excluindo os praticantes e aprendizes e o residual, dos quais
50 % são mulheres e 50 % são homens. De acordo com os dados da amostra, o estudo indica que
para 24 TCO (25 % do total) as remunerações devidas são iguais ou superiores às remunerações
convencionais enquanto para 72 TCO (75 % do total) as remunerações devidas são inferiores às
convencionais, dos quais 61,1 % são mulheres e 38,9 % são homens. Quanto ao impacto salarial
da extensão, a atualização das remunerações representa um acréscimo de 3,5 % na massa salarial
do total dos trabalhadores e de 5,4 % para os trabalhadores cujas remunerações devidas serão
alteradas. Na perspetiva da promoção de melhores níveis de coesão e igualdade social o estudo
indica uma redução no leque salarial.
Neste contexto, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão
de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, promove -se o alargamento
do âmbito de aplicação do contrato coletivo às relações de trabalho não abrangidas por regula-
mentação coletiva negocial porquanto tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições
mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de
concorrência entre empresas do mesmo setor.
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