Portaria n.º 2432/2021 de 7 de dezembro de 2021

Data de publicação07 Dezembro 2021
Número da edição241
ÓrgãoDireção Regional da Cooperação com o Poder Local
SeçãoSérie 2

Considerando o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/A, de 14 de abril, que altera e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de julho, que define o regime jurídico do Conselho de Ilha e prevê que os seus encargos de funcionamento sejam suportados pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;

Considerando os encargos resultantes das reuniões realizadas a 24 de março e 25 de maio de 2021, pelo Conselho da Ilha de São Miguel;

Manda o Governo Regional dos Açores, pelo Diretor Regional da Cooperação com o Poder Local, no uso de competência delegada pelo Despacho n.º 1843/2021, de 26 de agosto, do Vice-Presidente do Governo, atribuir a verba de 4 343,11 € ao município da Lagoa.

Classificação orçamental:

- Capítulo 50 – Despesas do Plano - Programa 2 - Solidariedade, Igualdade, Habitação, Poder Local e Comunidades - Projeto 2.10...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT