Portaria n.º 23/2022 de 12 de abril de 2022

Data de publicação12 Abril 2022
Número da edição48
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 1

Considerando a Resolução do Conselho do Governo n.º 37/2022, de 10 de março, que autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura, pecuária, desenvolvimento rural e gestão e valorização dos recursos florestais e cinegéticos e define os termos gerais da respetiva atribuição;

Considerando que, de acordo com o ponto 8 da referida Resolução, a determinação dos prazos de candidatura e a definição da tramitação dos processos são da responsabilidade do membro do Governo competente na área de Agricultura e do Desenvolvimento Rural e que esta matéria foi definida nos termos da Portaria n.º 19/2022, de 14 de março;

Considerando que foram reportadas algumas dificuldades no acesso e preenchimento dos formulários de candidatura, e que, em consequência, se revela necessário proceder à...

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