Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 2208/2023 de 27 de novembro de 2023

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação27 Novembro 2023
Gazette Issue228
ÓrgãoDireção Regional da Cooperação com o Poder Local
SectionSérie 2

Considerando o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/A, de 14 de abril, que altera e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de julho, que define o regime jurídico do Conselho de Ilha e prevê que os seus encargos de funcionamento sejam suportados pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;

Considerando os encargos resultantes de quatro reuniões realizadas em 2023, pelo Conselho de Ilha de Santa Maria;

Manda o Governo Regional dos Açores, pelo Diretor Regional da Cooperação com o Poder Local, no uso de competência delegada pelo Despacho n.º 1158/2022, de 14 de junho, do Presidente do Governo, atribuir a verba de 3.182,38 € ao município de Vila do Porto.


Classificação orçamental:

- Capítulo 50 – Despesas do Plano

- Programa 1 - Coesão, Transição Digital e Representação

- Projeto 1.7 – Cooperação com os Municípios

- Ação 1.7.2 – Cooperação Financeira com os Municípios

-...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT