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Portaria n.º 2199/2021 de 17 de novembro de 2021

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação17 Novembro 2021
Gazette Issue228
ÓrgãoDireção Regional da Cooperação com o Poder Local
SeçãoSérie 2

Considerando o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/A, de 14 de abril, que altera e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de julho, que define o regime jurídico do Conselho de Ilha e prevê que os seus encargos de funcionamento sejam suportados pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;

Considerando os encargos resultantes das reuniões realizadas a 5 de fevereiro, 25 de março e a 31 de maio de 2021, pelo Conselho da Ilha do Corvo;

Manda o Governo Regional dos Açores, pelo Diretor Regional da Cooperação com o Poder Local, no uso de competência delegada pelo Despacho n.º 1843/2021, de 26 de agosto, do Vice-Presidente do Governo, atribuir a verba de 2 418,54 € ao município do Corvo.

Classificação orçamental:

- Capítulo 50 – Despesas do Plano

- Programa 2 - Solidariedade, Igualdade, Habitação, Poder Local e Comunidades

- Projeto 2.10 – Cooperação com os Municípios

- Ação 2.10.2 –...

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