Portaria n.º 2167/2019 de 12 de dezembro de 2019

Data de publicação12 Dezembro 2019
Número da edição240
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde
SeçãoSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pela Secretária Regional da Saúde, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do nº 1 do artigo 227º da Constituição, pela alínea l) do nº 1 do artº 90º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artºs 1º e 12º do Decreto Legislativo Regional nº 7/99/A, de 19 março, e nº 2 do artº 4º do Decreto Regulamentar Regional nº 5/2013/A, de 21 junho:


Transferir a importância de 322.178,00€ (trezentos e vinte e dois mil cento e setenta e oito euros) para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, correspondente ao duodécimo de dezembro, destinado a despesas no âmbito da ação “Apoio ao Transporte Terrestre de Emergência”.


A referida transferência será processada pelo capítulo 50 – Despesas do Plano, Programa 12 – Prevenção de Riscos e Proteção Civil, Subdivisão 03 – Ação 2) – Classificação Económica 08.03.06 Alínea H).


3 de dezembro de 2019. - A Secretária Regional da...

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