Portaria n.º 2138/2018 de 31 de dezembro de 2018

Data de publicação31 Dezembro 2018
Número da edição251
ÓrgãoDireção Regional de Organização e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Considerando o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/A, de 14 de abril, que altera e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de julho, que define o regime jurídico do Conselho de Ilha e prevê que os seus encargos de funcionamento sejam suportados pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;


Manda o Governo Regional, pelo Diretor Regional de Organização e Administração Pública, no uso de competência delegadas pelo Despacho n.º 2685/2016, de 28 de novembro, do Vice-Presidente do Governo, atribuir as seguintes verbas aos municípios abaixo indicados:


Praia da Vitória: 1.239,74 €


Horta: 2.153,63 €


Santa Cruz das Flores: 677,09€


Vila do Porto: 3.103,50 €



Rubrica orçamental:


- Capítulo 50 – Despesas do Plano - Programa 1 – Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa – Projeto 1.7 – Cooperação com as Autarquias Locais

– Ação 1.7.2 - Cooperação financeira com os Municípios – Classificação Económica D.04.05.02.Y0.00 - Transferências Correntes - Administração Local - Região Autónoma dos Açores -...

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