Portaria n.º 2026/2019 de 21 de novembro de 2019

Data de publicação21 Novembro 2019
Número da edição225
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde
SeçãoSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pela Secretária Regional da Saúde, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, pela alínea l) do n.º 1 do artº 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artºs 1.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A de 19 março, e n.º 2 do artº 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2013/A de 21 junho:


Transferir a importância de 71.724,00 € (setenta e um mil setecentos e vinte e quatro euros), para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, correspondente ao duodécimo de novembro, destinado a despesas correntes.


A referida transferência será processada pelo capítulo 01 – Gabinete do Secretário Regional, Divisão 01 – Centro Comum do Gabinete do Secretário – Classificação Económica 04.03.05 Alínea H).


7 de novembro de 2019. - A Secretária Regional da Saúde, Maria Teresa da Silveira Bretão Machado Luciano.



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