Portaria n.º 200/2022
| Data de publicação | 09 Fevereiro 2022 |
| Data | 28 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 28 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde |
www.dre.pt
N.º 28 9 de fevereiro de 2022 Pág. 50
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E SAÚDE
Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento
e do Secretário de Estado da Saúde
Portaria n.º 200/2022
Sumário: Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um
encargo plurianual referente à aquisição de pasta de celulose, máscaras antifluidos,
agulhas, contentores e outro material de proteção para 2022.
O Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., em 2021, diagnosticou a neces-
sidade de proceder à abertura e desenvolvimento de procedimento destinado à aquisição de pasta
de celulose, máscaras antifluidos, agulhas, contentores e outro material de proteção para o ano
económico de 2022, celebrando para o efeito o respetivo contrato para o período de 12 meses.
Considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo
orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode
ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do Governo res-
ponsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação do encargo financeiro
plurianual resultante do contrato, no ano económico de 2022.
Assim:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da
Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na
alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei
n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho,
alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1.º Fica o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., autorizado a assumir um
encargo plurianual até ao montante de 359 617,26 EUR (trezentos e cinquenta e nove mil seiscentos
e dezassete euros e vinte e seis cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente
à aquisição de pasta de celulose, máscaras antifluidos, agulhas, contentores e outro material de
proteção para 2022.
2.º Os encargos resultantes do contrato não podem exceder, no ano económico de 2022, a
importância de 359 617,26 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.
3.º Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no
orçamento do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.
4.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura.
28 de janeiro de 2022. — A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. —
O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.
314967476
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