Portaria n.º 200/2021
| Data de publicação | 21 Setembro 2021 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/200/2021/09/21/p/dre/pt/html |
| Gazette Issue | 184 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Saúde |
N.º 184 21 de setembro de 2021 Pág. 13
Diário da República, 1.ª série
SAÚDE
Portaria n.º 200/2021
de 21 de setembro
Sumário: Define o regime excecional de comparticipação no preço das vacinas pneumocócicas.
A introdução da vacina conjugada de 13 valências (PCV 13) no Programa Nacional de Va-
cinação, em 2015, permitiu atingir coberturas vacinais muito elevadas, diminuindo a incidência
da Doença Invasiva Pneumocócica (DIP) nos grupos pediátricos. A vacinação das crianças teve
ainda repercussões nos serotipos circulantes e na dinâmica da doença nos outros grupos etários,
verificando -se efeito indireto na proteção dos mais velhos.
Atualmente, a maior incidência de DIP em Portugal verifica -se nas pessoas com mais de
65 anos de idade.
Neste contexto, e sem prejuízo do regime geral de comparticipação para as vacinas PCV 13
e PSV 23, o aumento da comparticipação destas vacinas para os maiores de 65 anos, através do
presente regime excecional, é uma medida que visa aumentar a acessibilidade à vacinação, reduzir
a incidência e a mortalidade por DIP, prevenir as complicações e sequelas da doença num grupo
vulnerável e ainda diminuir o seu impacte social.
As vacinas pneumocócicas são, atualmente, comparticipadas pelo Serviço Nacional de Saúde
no regime geral, no escalão C, com a percentagem de 37 %.
A Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2021, es-
tabelece, no artigo 285.º, que, em 2021, o Governo, em articulação com a Direção -Geral da Saúde
(DGS), comparticipa a vacinação antipneumocócica pelo escalão B (69 %) para as pessoas com
idade igual ou superior a 65 anos, mediante prescrição médica.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 7 do artigo 5.º e na alínea a) do n.º 2 do ar-
tigo 22.º do Decreto -Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo
Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria define o regime excecional de comparticipação no preço das vacinas
pneumocócicas, para os utentes que se encontrem nas situações previstas no artigo seguinte.
Artigo 2.º
Âmbito
1 — O presente regime excecional de comparticipação abrange:
a) A PSV 23 para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos;
b) A PCV 13 para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos e uma das condições clínicas
para as quais a gratuitidade se encontra prevista em norma da Direção -Geral da Saúde (DGS),
sobre vacinação contra infeções pelo Streptococcus pneumoniae.
2 — A percentagem de comparticipação aplicável às situações previstas no número anterior
ao abrigo do presente regime excecional de comparticipação é de 69 % do PVP (escalão B).
Artigo 3.º
Medicamentos abrangidos
1 — As vacinas abrangidas pelo presente regime excecional de comparticipação são as cons-
tantes do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO