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Portaria n.º 20/2022 de 16 de março de 2022

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Vincent
Data de publicação16 Março 2022
Número da edição33
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar e das Pescas
SeçãoSérie 1

O Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca da Região Autónoma dos Açores.

O diploma foi inicialmente regulamentado pela Portaria n.º 57/2014, de 22 de agosto, que definiu as condições de inscrição no Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Pesca, bem como a definição do cálculo de atribuição dos plafonds a conceder em cada ano civil.

Com a publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2017/A, de 7 de agosto, foi permitido o abastecimento dos veículos ligeiros de mercadorias ou mistos, de apoio à pesca, com gasóleo destinado àquela atividade.

Através da Portaria n.º 75/2017, de 2 de outubro foram definidas as condições de abastecimento daqueles veículos.

Afigura-se necessário ajustar este regime considerando o desenvolvimento de um cartão de abastecimento específico para as viaturas associadas ao exercício da pesca.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional do Mar e das Pescas ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto Legislativo n.º 15/2014/A, de 20 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2017/A, de 7 de agosto, na redação em vigor, conjugado com a alínea a) do artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de...

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