Portaria n.º 1964/2018 de 30 de novembro de 2018
| Data de publicação | 30 Novembro 2018 |
| Número da edição | 231 |
| Órgão | Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas |
| Seção | Série 2 |
Considerando os objetivos do Governo dos Açores em promover, na Região, o conhecimento especializado em assuntos europeus, para potenciar uma melhor projeção e defesa dos interesses externos dos Açores, bem como incentivar a formação de quadros especializados em diversas áreas relativas à União Europeia, reforçando também a integração de açorianos nas instituições europeias;
Considerando que o Colégio da Europa é uma instituição de ensino de reputada qualidade e prestígio no âmbito do ensino especializado em assuntos europeus e que, em Portugal, o Comité de Seleção, que funciona junto da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, exerce as competências inerentes à seleção de candidaturas e à atribuição anual de bolsas para a frequência de alunos nacionais na referida instituição de ensino;
Considerando que, por Protocolo firmado entre o Estado Português e a Região Autónoma dos Açores, foi criada uma bolsa anual de estudo, a suportar pelo Governo dos Açores, para a frequência de cursos de pós-graduação do Colégio da Europa, destinada a candidatos oriundos dos Açores;
Considerando a Resolução do Conselho do Governo n.º 1/2014, de 3 de janeiro, que aprovou o Programa de Bolsas de Estudo “José Medeiros Ferreira” e respetivo regulamento de atribuição;
Considerando que, em reunião que integrou um elemento indicado pelo Governo Regional dos Açores, o Comité de Seleção para o Colégio da Europa, a 30 de abril de 2018, deliberou a admissão de um candidato, oriundo dos Açores, para a frequência, no ano académico de 2018/2019, do curso de pós-graduação em Estudos Políticos e de Governança Europeus, campus de Bruges – Bélgica;
Considerando o parecer da Comissão de Apreciação do Programa de Bolsas de Estudo “José Medeiros Ferreira”, de atribuição de uma bolsa integral à candidata Carolina Silva Torres, destinada a comparticipar integralmente as propinas para a frequência do curso de pós-graduação em Estudos Políticos e de Governança Europeus, referente ao ano académico de 2018/2019, e que mereceu, a 3 de julho de 2018, o despacho favorável do Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas;
Considerando ainda que, em sequência desta admissão ao Colégio da Europa, foi outorgado entre a candidata e a Região Autónoma dos Açores, a 16 de julho de 2018, um contrato-programa estipulando as...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO