Portaria n.º 1926/2021 de 19 de outubro de 2021

Data de publicação19 Outubro 2021
Número da edição208
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SeçãoSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Saúde e Desporto, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, pela alínea l) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artigos 1.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 março, e n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A, de 6 julho:

Transferir a importância de 71.724,00 € (setenta e um mil setecentos e vinte e quatro euros), para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, correspondente ao duodécimo de outubro, destinado a despesas correntes.

A...

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