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Portaria n.º 192/2018

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Março 2018
SectionSerie II
ÓrgãoFinanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Portaria n.º 192/2018

O Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães, E. P. E. pretende proceder à aquisição de coberturas descartáveis para termómetros, celebrando o correspondente contrato pelo período de 3 anos, pelo que é necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais, ratificando os encargos já suportados em anos anteriores.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães, E. P. E. autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 27.300,00 EUR (vinte sete mil e trezentos euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com a aquisição de coberturas descartáveis para termómetros.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2016: 7.462,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2017: 11.193,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2018: 11.193,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2019: 3.731,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães, E. P. E.

13 de março de 2018. - O Secretário de Estado do...

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