Portaria n.º 19/2023
| Data de publicação | 06 Janeiro 2023 |
| Data | 29 Abril 2021 |
| Número da edição | 5 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento |
www.dre.pt
N.º 5 6 de janeiro de 2023 Pág. 75
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E EDUCAÇÃO
Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento
Portaria n.º 19/2023
Sumário: Procede à reprogramação dos encargos autorizados pela Portaria n.º 172/2021, publi-
cada no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 29 de abril de 2021.
Através da publicação da Portaria n.º 128/2017, de 26 de maio, a Parque Escolar, E. P. E., foi
autorizada a assumir os encargos decorrentes da celebração do contrato n.º 17/3488/CA/C, para a
prestação de serviços de alteração e coordenação do projeto de reabilitação da Escola Secundária
de Camões, em Lisboa, com o preço contratual de € 314 550,00, a que acresce o IVA à taxa legal
em vigor, a executar nos anos económicos de 2017, 2018, 2019 e 2020.
Em virtude dos atrasos na execução da empreitada de reabilitação daquela Escola, a Par-
que Escolar, E. P. E., foi autorizada, através da Portaria n.º 172/2021, de 29 de abril, a proceder
à reprogramação dos encargos do referido contrato, a executar nos anos económicos de 2017,
2018, 2019, 2020, 2021 e 2022.
Considerando, porém, que a empreitada de reabilitação da Escola Secundária de Camões ainda
não se encontra concluída, continuando a registar atrasos na respetiva execução, é necessário pro-
ceder a nova reprogramação dos encargos decorrentes da execução do contrato n.º 17/3488/CA/C,
o qual passará a ter encargos no ano de 2023, período não abrangido pelas autorizações suprar-
referidas, e cujo preço terá um acréscimo de € 65 100,00 (sessenta e cinco mil e cem euros),
passando a perfazer um valor global de € 379 650,00 (trezentos e setenta e nove mil, seiscentos
e cinquenta euros), a acrescer do IVA;
Nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei
n.º 197/99, de 8 de junho, e no n.º 8 do artigo 46.º do Decreto -Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, manda
o Governo, pelo Ministro da Educação e pela Secretária de Estado do Orçamento, esta ao abrigo
das competências que lhe estão delegadas pela alínea c) do n.º 4 do Despacho n.º 7473/2022, de
14 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte:
1 — Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos
relativos ao contrato para a prestação de serviços de alteração e coordenação do projeto de rea-
bilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa, no montante de € 379 650,00 (trezentos e
setenta e nove mil, seiscentos e cinquenta euros), a acrescer do IVA à taxa legal em vigor.
2 — Os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato referido
no número anterior têm a seguinte repartição:
Em 2017: € 61 600,00 (sessenta e um mil e seiscentos euros);
Em 2018: € 200 200,00 (duzentos mil e duzentos euros);
Em 2019: € 6720,00 (seis mil, setecentos e vinte euros);
Em 2020: € 20 160,00 (vinte mil, cento e sessenta euros);
Em 2021: € 10 080,00 (dez mil e oitenta euros);
Em 2022: € 37 800,00 (trinta e sete mil e oitocentos euros);
Em 2023: € 43 090,00 (quarenta e três mil e noventa euros).
3 — A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato não pode exceder, em
cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante
fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
4 — Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos
por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da Parque Escolar, E. P. E., estando
assegurada a respetiva cobertura orçamental.
5 — A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.
26 de dezembro de 2022. — O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa. —
A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
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