Portaria n.º 19/2022 de 14 de março de 2022

Data de publicação14 Março 2022
Número da edição32
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 1

Considerando a Resolução do Conselho do Governo n.º 37/2022 de 10 de março de 2022, que autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura, pecuária, desenvolvimento rural e gestão e valorização dos recursos florestais e cinegéticos e define os termos gerais da respetiva atribuição;

Considerando que, de acordo com os pontos 7 e 8, a determinação dos prazos de candidatura e a definição da tramitação dos processos são da responsabilidade do membro do Governo competente na área de Agricultura e do Desenvolvimento Rural;

Considerando que, de acordo com o disposto no ponto 8 da mencionada resolução, a definição dos critérios de seleção e avaliação para a apreciação das candidaturas é da competência do membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural e que a concessão dos apoios terá em...

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