Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1800/2017 de 27 de novembro de 2017

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação27 Novembro 2017
Gazette Issue223
ÓrgãoDireção Regional de Organização e Administração Pública
SectionSérie 2

Considerando o Decreto Legislativo Regional nº 11/2015/A, de 14 de abril, que altera e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de julho, que define o regime jurídico do Conselho de Ilha e prevê que os seus encargos de funcionamento sejam suportados pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;

Manda o Governo Regional, pelo Diretor Regional de Organização e Administração Pública, no uso de competência delegadas pelo Despacho n.º 2685/2016, de 28 de novembro, do Vice-Presidente do Governo, atribuir a seguinte verba ao município abaixo indicado:


Vila do Porto 3 524,07 €


Rubrica orçamental:


- Capítulo 50 – Despesas do Plano

- Programa 1 – Competitividade, Emprego e Gestão Pública

– Projeto 1.7 – Cooperação com as Autarquias Locais

– Ação 1.7.2 - Cooperação financeira com os Municípios

– Classificação Económica D.04.05.02.Y0.00 - Transferências Correntes -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT