Portaria n.º 18/2024 de 18 de abril de 2024

Data de publicação18 Abril 2024
Número da edição29
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 1

No âmbito do regime jurídico específico do Fundo Social Europeu para o período de programação 2014-2020, a Portaria n.º 136/2015, de 21 de outubro, veio estabelecer o regulamento específico do Eixo 10 – Ensino e Aprendizagem ao Longo da Vida.

Na vigência desta Portaria foi identificada a necessidade de, relativamente ao indicador de resultado, se clarificar o cálculo do grau de cumprimento das metas contratualizadas, para efeitos de certificação de despesa junto da Comissão Europeia.

Assim, nos termos das alíneas a) e l) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com a alínea c), do n.º 2, do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 16 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 88/2018, de 6 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 127/2019, de 29 de agosto e, ainda, pelo Decreto-Lei n. º 10-L/2020, de 26 de março, manda o Governo...

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