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Portaria n.º 1771/2021 de 22 de setembro de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Setembro 2021
Gazette Issue188
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar e das Pescas
SectionSérie 2

Considerando que pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 206/2021, de 17 de agosto, foi autorizada a atribuição de um apoio financeiro e a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a empresa Portos dos Açores, S.A., destinado a apoiar a empresa com os encargos no apoio técnico ao projeto integrado no “Cluster do Mar dos Açores”, para conceção e construção de um navio de investigação.

Considerando que o contrato programa foi celebrado entre as partes a 23 de agosto de 2021;

Considerando que nos termos da cláusula quarta do referido contrato-programa, a Região Autónoma dos Açores obriga-se a transferir para a Portos dos Açores, S.A., o montante máximo de 275.997,32€, repartido pelos anos de 2021 a 2024.

Manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional do Mar e das Pescas, nos termos do contrato-programa, da alínea c) do n.º 2 do artigo 38.º e do n.º 10 do artigo 50.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, no âmbito da competência fixada na alínea a) do artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, o seguinte:

1. Transferir para a Portos dos Açores, S.A., a importância de 17.159,87€, referente à...

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