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Portaria n.º 1768/2021 de 22 de setembro de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Setembro 2021
Gazette Issue188
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar e das Pescas
SectionSérie 2

Considerando que entre a Região Autónoma dos Açores, e a Lotaçor – Serviço de Lotas dos Açores, S.A., foi celebrado a 25 de maio de 2021, um contrato-programa, no âmbito da exploração e prestação de serviços nos portos de pesca, no cumprimento dos fins de interesse geral que lhe estão cometidos pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2005/A, de 22 de julho.

Considerando que nos termos da cláusula quarta do referido contrato-programa, a Região obriga-se a transferir, em uma ou mais prestações, a comparticipação financeira de 7.267.514,06€, para fazer face às despesas da Lotaçor na realização das tarefas atribuídas pelo referido contrato-programa.

Considerando que a RAA já transferiu para a Lotaçor a importância de 6.000.000,00€, ao abrigo deste contrato programa.

Manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional do Mar e das Pescas, nos termos do contrato-programa e da alínea c) do n.º 2 do artigo 38.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, no âmbito da competência fixada na alínea a) do artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, o seguinte:

1. Transferir para a Lotaçor – Serviço de Lotas dos Açores, S.A., a importância de 267.514,06€, referente à 4.ª prestação da comparticipação financeira estabelecida na cláusula quarta do contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e aquela empresa, no âmbito da exploração e...

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