Portaria n.º 1708/2017 de 9 de novembro de 2017

Data de publicação09 Novembro 2017
Número da edição211
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde
SeçãoSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Saúde, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do nº 1 do artigo 227º da Constituição, pela alínea l) do nº 1 do artº 90º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artºs 1º e 12º do Decreto Legislativo Regional nº 7/99/A de 19 março, e nº 2 do artº 4º do Decreto Regulamentar Regional nº 5/2013/A de 21 junho:


Transferir a importância de 68.156,00€ (sessenta e oito mil cento e cinquenta e seis euros) para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, correspondente ao duodécimo de novembro, destinada ao pagamento de serviços prestados pelo pessoal médico, enfermagem e motoristas da SIV, no âmbito da ação “Suporte Imediato de Vida”.


A referida transferência será processada pelo capítulo 50 – Despesas do Plano, Programa 12 – Prevenção de Riscos e Proteção Civil, Subdivisão 03 – Ação 6) – Classificação Económica 08.03.06 Alínea H).


3 de novembro de 2017 - O Secretário...

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