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Portaria n.º 1706/2017 de 9 de novembro de 2017

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Vincent
Data de publicação09 Novembro 2017
Número da edição211
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde
SeçãoSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Saúde, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do nº 1 do artigo 227º da Constituição, pela alínea l) do nº 1 do artº 90º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artºs 1º e 12º do Decreto Legislativo Regional nº 7/99/A de 19 março, e nº 2 do artº 4º do Decreto Regulamentar Regional nº 5/2013/A de 21 junho:


Transferir a importância de 71.724,00 € (setenta e um mil setecentos e vinte e quatro euros), para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, correspondente ao duodécimo de novembro, destinado a despesas correntes.


A referida transferência será processada pelo capítulo 01 – Gabinete do Secretário Regional, Divisão 01 – Centro Comum do Gabinete do Secretário – Classificação Económica 04.03.05 Alínea H).


3 de novembro de 2017 - O Secretário Regional da Saúde, Rui Duarte Gonçalves Luís.


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