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Portaria n.º 1645/2023 de 8 de setembro de 2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação08 Setembro 2023
Número da edição174
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2

Considerando a Resolução do Conselho do Governo n.º 81/2023, de 18 de maio, que autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura, da pecuária, desenvolvimento rural, bem como da gestão e valorização dos recursos florestais e cinegéticos e define ainda os termos gerais da respetiva atribuição;

Considerando a Portaria n.º 37/2023 de 22 de maio, que determina os critérios, prazos de candidatura e tramitação dos processos referentes aos apoios a conceder;

Assim, ao abrigo do artigo 6.º do Anexo da Resolução do Conselho do Governo n.º 81/2023, de 18 de maio, manda o Governo Regional dos Açores, através do Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o seguinte:

1. Conceder à Associação dos Agricultores da Graciosa, com sede no Barro Branco, n.º 3, concelho de Santa Cruz da Graciosa, pessoa coletiva n.º 512023964, um apoio financeiro no valor de 201 243,00€ (duzentos e um mil, duzentos e quarenta e três euros), destinado a financiar os encargos referentes ao projeto de apoio à promoção técnica e económica, das explorações agropecuárias da ilha Graciosa.

O pagamento da comparticipação financeira será efetuado nos seguintes termos:

a) 50% após aprovação da candidatura;

b) 50% após a entrega pela entidade do relatório final de execução técnico-financeira, com a cópia dos documentos oficiais comprovativos das despesas efetuadas no valor do apoio atribuído e consequente aprovação dos mesmos pela...

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