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Portaria n.º 1644/2018 de 12 de outubro de 2018

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Vincent
Data de publicação12 Outubro 2018
Número da edição197
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SeçãoSérie 2

Considerando que, pela Portaria n.º 1185/2013, de 30 de outubro, foi atribuído um apoio financeiro de 31 970,00€, a António Fernando de Oliveira, relativo a um projeto de reabilitação da paisagem tradicional da cultura da vinha em currais, ao abrigo do disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2004/A, de 24 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2008/A, de 27 março;

Considerando que durante a execução do projeto e já depois do pagamento das duas primeiras tranches, no valor global de 28 773,00€, correspondente a 90% do apoio total, procedeu-se à transmissão da titularidade do projeto para António Oliveira Unipessoal, Lda.;

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo, nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2004/A, de 24 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2008/A, de 27 março, o seguinte:

1 - Atribuir um subsídio a fundo perdido a António Oliveira Unipessoal, Lda., com sede na Estrada Regional, freguesia de Bandeiras, concelho de Madalena, no montante de 3 197,00€ (três mil cento e noventa e sete euros), cujo pagamento será efetuado após a conclusão do projeto.

2 - O subsídio atribuído destina-se à conclusão da reabilitação de uma vinha com área...

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