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Portaria n.º 1585/2023 de 31 de agosto de 2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação31 Agosto 2023
Gazette Issue168
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SectionSérie 2

Considerando a Resolução do Conselho do Governo n.º 81/2023, de 18 de maio, que autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura, da pecuária, desenvolvimento rural, bem como da gestão e valorização dos recursos florestais e cinegéticos e define ainda os termos gerais da respetiva atribuição;

Considerando a Portaria n.º 37/2023 de 22 de maio, que determina os critérios, prazos de candidatura e tramitação dos processos referentes aos apoios a conceder;

Assim, ao abrigo do artigo 6.º do Anexo da Resolução do Conselho do Governo n.º 81/2023, de 18 de maio, manda o Governo Regional dos Açores, através do Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o seguinte:


1. Conceder à Associação Agrícola de São Miguel, com sede no Recinto da Feira – Campo de Santana, concelho de Ribeira Grande, pessoa coletiva n.º 512018634, um apoio financeiro no valor de 353 961,92€ (trezentos e cinquenta e três mil, novecentos e sessenta e um euros e noventa e dois cêntimos), destinado a financiar os encargos referentes com o projeto de apoio aos serviços de inseminação artificial em bovinos de leite e carne.


2. O pagamento do apoio financeiro será efetuado nos seguintes termos:

a) 50% após aprovação da candidatura;

b) 50% após a entrega pela entidade do relatório final de execução técnico-financeira, com a cópia dos documentos oficiais comprovativos das despesas efetuadas no valor do apoio atribuído e consequente aprovação dos mesmos pela Secretaria Regional da Agricultura e do...

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