Portaria n.º 155/2023
| Data de publicação | 31 Março 2023 |
| Número da edição | 65 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna |
N.º 65
31 de março de 2023
Pág. 52
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
Portaria n.º 155/2023
Sumário: Autorização de assunção de encargos plurianuais para a empreitada para as obras de
reabilitação de três habitações no Barreiro, sitas na Rua dos Açores.
Os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR), integrados no Ministério da
Administração Interna, constituem uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia
administrativa e financeira e de património próprio, tendo por objetivo contribuir para a melhoria
das condições de vida dos seus beneficiários, através de um conjunto diversificado de atividades
no âmbito da proteção social de índole complementar.
O financiamento da atividade dos SSGNR, não usufruindo de quaisquer transferências do
Orçamento do Estado, é assegurado, exclusivamente, pelas quotizações dos beneficiários e
receitas dos serviços que lhes são prestados, com as quais é garantido o cumprimento das suas
responsabilidades de ação social complementar, intervindo em diferentes áreas, entre as quais, o
fomento, facilitação do acesso e disponibilização de habitação com funções sociais.
As exigências de disponibilidade e mobilidade profissional, intrínsecas à condição militar e ao
exercício da função policial, limitam as opções de fixação de residência e prejudicam a organiza-
ção da vida familiar dos militares da Guarda. Daí o imperativo de estruturar e oferecer prestações
sociais, em matéria de habitação, que possam atenuar esses constrangimentos e assegurar o
direito à habitação com dignidade e conforto.
A Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, criada pelo Decreto -Lei n.º 26/2021,
de 31 de março, considera o desenvolvimento de soluções habitacionais destinadas a dar resposta
a necessidades de fixação local, quando temporária e indispensável ao interesse publico, dos ele-
mentos das forças de segurança, financiadas sob a forma de apoio...
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