Portaria n.º 148/2015
| Data de publicação | 25 Maio 2015 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/148/2015/05/25/p/dre/pt/html |
| Gazette Issue | 100 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Ministério da Agricultura e do Mar |
Diário da República, 1.ª série — N.º 100 — 25 de maio de 2015
3095
QUADRO ANEXO
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Setúbal, na área da Mitrena — Parque Industrial SAPEC Bay
Áreas a excluir
(n.º de ordem) Superfície
(m2)Áreas de REN afetadas Fim a que se destina Fundamentação
1 7961 Estuário e faixa de proteção . . . . . Área industrial . . . . . . . . . . . . . . . Área industrial urbanizada.
2 11761 Estuário e faixa de proteção . . . . . Área industrial . . . . . . . . . . . . . . . Área industrial urbanizada.
3 1414 Estuário e faixa de proteção . . . . . Área industrial . . . . . . . . . . . . . . . Área industrial urbanizada.
4 98730 Estuário e faixa de proteção . . . . . Área industrial . . . . . . . . . . . . . . .
Área industrial urbanizada (com loteamento
aprovado).
5 28490 Estuário e faixa de proteção . . . . . Infraestruturas ferroviárias . . . . . Infraestrutura ferroviária proposta.
6 4630 Estuário e faixa de proteção . . . . . Área industrial . . . . . . . . . . . . . . .
Área industrial urbanizada (com loteamento
aprovado).
7 5457 Estuário e faixa de proteção . . . . . Infraestruturas ferroviárias . . . . . Infraestrutura ferroviária proposta.
8 6134 Estuário e faixa de proteção . . . . . Estação de gás natural . . . . . . . . . Infraestrutura existente.
9 2141 Estuário e faixa de proteção . . . . . Área industrial . . . . . . . . . . . . . . .
Área industrial urbanizada (com loteamento
aprovado).
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR
Portaria n.º 148/2015
de 25 de maio
A Portaria n.º 354/2013, de 9 de dezembro, estabelece
o âmbito da intervenção do Ministério da Agricultura e do
Mar (MAM) e dos seus serviços e organismos em matéria
de formação profissional nas áreas da agricultura, das flo-
restas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural, bem
como o respetivo modelo de regulação, de certificação, de
supervisão e de acompanhamento.
Aquela Portaria institui a Direção-Geral de Agricul-
tura e Desenvolvimento Rural (DGADR) como serviço
central do MAM com atribuições específicas em matéria
de formação profissional nas áreas da agricultura, das
florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural, e
atribui aos outros serviços centrais e organismos do MAM
com atribuições nestas áreas e às Direções Regionais de
Agricultura e Pescas (DRAP) um papel coadjuvante da
DGADR no âmbito da formação profissional.
Os procedimentos inerentes à certificação de entida-
des formadoras e à homologação de ações de formação
constituem atos essenciais para garantir a qualidade da
formação, a comprovação das competências adquiridas
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