Portaria n.º 143/2023
| Data de publicação | 30 Maio 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/143/2023/05/30/p/dre/pt/html |
| Número da edição | 104 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Cultura e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social |
N.º 104 30 de maio de 2023 Pág. 45
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS, CULTURA
E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria n.º 143/2023
de 30 de maio
Sumário: Procede à primeira alteração à Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro, que regula-
menta o registo dos profissionais da área da cultura, previsto no Estatuto dos Profissio-
nais da Área da Cultura.
A Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro, veio regulamentar o registo dos profissionais da
área da cultura, previsto no Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, aprovado em anexo ao
Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro.
Tornou-se, entretanto, necessário proceder à alteração da lista de profissões, bem como da
lista de atividades ou códigos do IRS constantes dos anexos à Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de
janeiro, da qual fazem parte integrante.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, pelo Ministro da Cultura, pela Ministra do
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e pelo Secretário de Estado da Digitalização e da
Modernização Administrativa, ao abrigo do n.º 4 do artigo 2.º, do n.º 5 do artigo 5.º e da alínea b)
o artigo 62.º do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, aprovado em anexo ao Decreto-Lei
n.º 105/2021, de 29 de novembro, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro,
que regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura.
Artigo 2.º
Alteração aos anexos එ e එඑ à Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro
Os anexos e à Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro, da qual fazem parte integrante,
passam a ter a seguinte redação:
«ANEXO I
[...]
Profissão Outras designações ou funções consideradas
Afinador musical.
Ator . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ator convidado.
Ator de dobragem.
Ator de locução.
Ator principal.
Ator secundário.
Comediante.
Humorista.
Declamador.
Performer.
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