Portaria n.º 140/2024/1
Data de publicação | 04 Abril 2024 |
ELI | https://data.dre.pt/eli/port/140/2024/04/04/p/dre/pt/html |
Número da edição | 67 |
Seção | Serie I |
Órgão | Economia e Mar |
1/9
Portaria n.º 140/2024/1
04-04-2024
N.º 67
1.ª série
ECONOMIA E MAR
Portaria n.º 140/2024/1, de 4 de abril
Sumário: -
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Diário da República
e -
Objeto
É
e
Entrada em vigor e cessão da vigência
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