Portaria n.º 140/2023 de 20 de janeiro de 2023

Data de publicação20 Janeiro 2023
Número da edição15
ÓrgãoDireção Regional da Cooperação com o Poder Local
SeçãoSérie 2

Considerando o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/A, de 14 de abril, que altera e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de julho, que define o regime jurídico do Conselho de Ilha e prevê que os seus encargos de funcionamento sejam suportados pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;

Considerando os encargos resultantes das cinco reuniões realizadas no ano de 2022, pelo Conselho de Ilha de Santa Maria;

Manda o Governo Regional dos Açores, pelo Diretor Regional da Cooperação com o Poder Local, no uso de competência delegada pelo Despacho n.º 1158/2022, de 14 de junho, do Presidente do Governo, atribuir a verba de 3.753,09 € ao município de Vila do Porto.


Classificação orçamental:

- Capítulo 50 – Despesas do Plano

- Programa 2 - Solidariedade, Igualdade, Habitação, Poder Local e Comunidades

- Projeto 2.10 – Cooperação com os Municípios

- Ação 2.10.2 – Cooperação Financeira com os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT