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Portaria n.º 14/2024 de 26 de março de 2024

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação26 Março 2024
Número da edição22
ÓrgãoSecretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
SeçãoSérie 1

Pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de abril, foi aprovado o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos da Região Autónoma dos Açores.

De acordo com o artigo 7.º do Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos da Região Autónoma dos Açores, a autoridade portuária poderá cobrar taxas por outras prestações de serviços, fornecimentos de bens ou utilizações do domínio público não previstas nesse Regulamento, as quais são fixadas em regulamentos específicos elaborados por aquela autoridade e aprovados pelo secretário regional com competência em matéria do setor portuário.

Através da Portaria n.º 9/2023, de 31 de janeiro foi aprovado o Regulamento de Tarifas das Marinas e Núcleos de Recreio Náutico sob Jurisdição da Portos dos Açores, S.A..

Importa, agora, proceder a uma atualização do tarifário, que ainda assim estará abaixo da que resultaria se tivessem sido efetuadas anualmente as devidas atualizações com base nas taxas de inflação registadas.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos da Região Autónoma dos Açores aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de abril, mediante proposta da Portos dos Açores, S.A., manda o Governo Regional dos Açores, pela Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, o seguinte:


Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas.

Assinada a 22 de março de 2024.

A Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas...

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