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Portaria n.º 133/2018 de 21 de dezembro de 2018

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Vincent
Data de publicação21 Dezembro 2018
Gazette Issue155
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SectionSérie 1

Considerando o disposto no Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de março, que estabelece medidas especificas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.º 247/2007 do Conselho.

Considerando o Regulamento Delegado (UE) n.º 179/2014 da Comissão, de 6 de novembro, que complementa o Regulamento (UE) n. º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Considerando o Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Considerando que o Subprograma para a Região Autónoma dos Açores, do Programa Global de Portugal, no âmbito do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de março, foi devidamente aprovado por Decisão da Comissão.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1, do artigo 89º do Estatuto Politico Administrativo da Região Autónoma dos Açores e...

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