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Portaria n.º 1314/2017 de 23 de agosto de 2017

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação23 Agosto 2017
Gazette Issue157
ÓrgãoDireção Regional de Organização e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Considerando o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/A, de 14 de abril, que altera e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de julho, que define o regime jurídico do Conselho de Ilha e prevê que os seus encargos de funcionamento sejam suportados pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;


Manda o Governo Regional, pelo Diretor Regional de Organização e Administração Pública, no uso de competência delegadas pelo Despacho n.º 2685/2016, de 28 de novembro, do Vice-Presidente do Governo, atribuir a seguinte verba ao município abaixo indicado:


Angra do Heroísmo - 815 ,14 €


Rubrica orçamental:


- Capítulo 50 – Despesas do Plano - Programa 1 – Competitividade, Emprego e Gestão Pública – Projeto 1.7 – Cooperação com as Autarquias Locais – Ação 1.7.2 - Cooperação financeira com os Municípios – Classificação Económica...

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