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Portaria n.º 131/2021 de 24 de dezembro de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Dezembro 2021
Número da edição217
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 1

Considerando a Portaria n.º 27/2019, de 4 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 60/2019, de 30 de agosto, que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda ao acondicionamento de próteas produzidas na Região Autónoma dos Açores (RAA) e comercializadas na União Europeia (UE) e países terceiros;

Considerando as modificações introduzidas no sistema informático de recolha dos pedidos de ajuda, torna-se necessário proceder à alteração da Portaria referida no parágrafo anterior;

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, nos termos nos termos da alínea d) do artigo 90.º do Estatuto Político-administrativo da Região Autónoma dos Açores o seguinte:


Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Assinada a 22 de dezembro de 2021.

O Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, António Lima Cardoso Ventura.

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