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Portaria n.º 13/2022 de 15 de fevereiro de 2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação15 Fevereiro 2022
Gazette Issue18
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 1

Considerando a Portaria n.º 25/2015, de 5 de março, alterada pelas Portarias n.º 65/2015, de 21 de maio, n.º 109/2015, de 31 de julho, n.º 40/2017, de 26 de maio, n.º 15/2018, de 26 de fevereiro, n.º 20/2021, de 15 de março e n.º 80/2021, de 3 de agosto, que estabelece as normas de aplicação da Medida 13 - «Pagamentos relativos a zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas», do PRORURAL+;

Considerando que a sua aplicação demonstrou a necessidade de uniformizar procedimentos relativamente a outras medidas com regimes semelhantes;

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-administrativo da Região Autónoma dos Açores conjugado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro e o ponto 7 da Resolução do Conselho do Governo n.º 31/2015 de 27 de fevereiro, o seguinte:


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