Portaria n.º 1262/2023 de 17 de julho de 2023

Data de publicação17 Julho 2023
Número da edição136
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SeçãoSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pela Secretária Regional da Saúde e Desporto, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, pela alínea l) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artigos 1.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 março e n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A, de 6 julho:


Transferir a importância de 36.262,16€ (trinta e seis mil duzentos e sessenta e dois euros e dezasseis cêntimo) para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, destinado ao pagamento de despesas correntes, nomeadamente, monitorarem cursos CI, Flashover, TAS, RSD, Primeira Intervenção, SGA RTAS,RTAT e LMA, estadias e...

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