Portaria n.º 126/2018
| Coming into Force | 10 Fevereiro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Data de publicação | 23 Fevereiro 2018 |
| Órgão | Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Segurança Social |
Portaria n.º 126/2018
O Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. (IGFCSS), tem como atribuição principal a gestão em regime de capitalização do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), do Fundo dos Certificados de Reforma (FCR) enquanto instrumento de investimento que congrega as contribuições dos aderentes ao Regime Público de Capitalização e ainda do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), constituindo ainda, no âmbito da Administração Pública, entidade especializada na gestão de fundos e patrimónios autónomos, bem como dos relacionados com regimes de previdência.
Como consequência da sua missão e atribuições, o IGFCSS opera continuamente nos mercados financeiros internacionais e nacionais, transacionando os ativos que compõem os fundos sob sua gestão.
As carteiras dos fundos geridos pelo IGFCSS têm necessariamente de estar depositadas junto de uma instituição financeira (custodiante) que assegure designadamente dois conjuntos de serviços, a saber:
O acesso às centrais internacionais de liquidação de operações de investimento (entrega de dinheiro contra a entrega de títulos), a resolução de desencontros com os custodiantes das contrapartes em cada operação, a liquidação e gestão de margens de instrumentos derivados negociados em bolsa, o registo e a valorização de instrumentos derivados negociados no mercado de balcão, a liquidação de operações cambiais, a gestão de colaterais (garantias), a manutenção dos movimentos de tesouraria e a conciliação, com os sistemas do IGFCSS, da quantidade e do valor dos títulos detidos e transacionados;
A relação com os custodiantes locais, em cada mercado, para recolher todos os rendimentos, reter impostos e acionar acordos de dupla tributação junto das autoridades fiscais locais, processar todos os acontecimentos de mercado (aumentos de capital, conversões de títulos, exercício de direitos, etc.), representar os Fundos em assembleias gerais de acionistas quando assim for decidido.
Consequentemente, o IGFCSS necessita de assegurar a aquisição de serviços de custódia e liquidação, o que pretende efetuar através de concurso limitado por prévia qualificação com publicidade internacional.
Atendendo a que os custos com a custódia e com a liquidação estão, entre outros fatores, diretamente relacionados com os montantes sob gestão e número de transações que forem efetuadas e sendo impossível ao IGFCSS estimar o valor total das carteiras sob gestão nos próximos três anos (pois...
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