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Portaria n.º 1259/2017 de 14 de agosto de 2017

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Vincent
Data de publicação14 Agosto 2017
Número da edição151
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde
SeçãoSérie 2

Considerando que o Governo Regional atribui a tutela do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores à Secretaria Regional da Saúde;

Considerando que o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores exerce na Região a tutela das corporações de bombeiros, sendo da sua responsabilidade a prevenção e segurança dos cidadãos;

Considerando que tem vindo aumentar o número de serviços de prevenção e segurança;

Considerando também que esses serviços implicam um esforço financeiro adicional para as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, o Governo Regional tem se manifestado, entre outros aspetos, ao nível da concessão de apoio financeiro às associações humanitárias, mediante a atribuição de subsídios a fundo perdido, destinado à prevenção e segurança no XXXVI Rallye Sical 2017.

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional da Saúde, nos termos do disposto nas alíneas g) e h) do artigo 227.º da Constituição, e nas alíneas a), c), d) e e) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto na alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional nº 12/2014/A, de 24 de julho, e na alínea b) do artigo 2.º e nas alíneas c) e e) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2013/A, de 21 de Junho, o seguinte:

1 - Conceder à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Angra do Heroísmo, um apoio de 1 680,00€ (mil, seiscentos e oitenta euros) destinado a despesas com a...

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