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Portaria n.º 1254/2019 de 23 de julho de 2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação23 Julho 2019
Número da edição140
ÓrgãoDireção Regional de Organização e Administração Pública
SeçãoSérie 2
II SÉRIE Nº 140 TERÇA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2019
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Direção Regional de Organização e Administração Pública
Portaria n.º 1254/2019 de 23 de julho de 2019
Considerando o Decreto Legislativo Regional nº 11/2015/A, de 14 de abril, que altera e republica o
Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de julho, que define o regime jurídico do Conselho de
Ilha e prevê que os seus encargos de funcionamento sejam suportados pelo Departamento do Governo
Regional que tutela as autarquias locais;
Manda o Governo Regional, pelo Diretor Regional de Organização e Administração Pública, no uso de
competência delegadas pelo Despacho n.º 2685/2016, de 28 de novembro, do Vice-Presidente do
Governo, atribuir as seguintes verbas aos municípios abaixo indicados:
Praia da Vitória: 1 109,24 €
Rubrica orçamental:
- Capítulo 50 – Despesas do Plano
- Programa 1 – Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa
– Projeto 1.7 – Cooperação com as Autarquias Locais
– Ação 1.7.2 - Cooperação financeira com os Municípios
– Classificação Económica D.04.05.02.Y0.00 - Transferências Correntes - Administração Local -
Região Autónoma dos Açores - Municípios
8 de julho de 2019. - O Diretor Regional de Organização e Administração Pública, Victor Jorge Ribeiro
Santos.

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