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Portaria n.º 1222/2017 de 4 de agosto de 2017

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Vincent
Data de publicação04 Agosto 2017
Gazette Issue145
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 2

Considerando a Resolução n.º 49/2017, de 26 de maio, que autorizou a Secretaria Regional da Agricultura e Florestas a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura e pecuária, da promoção da saúde e bem-estar animal e da proteção dos animais de companhia e definiu os termos gerais da respetiva atribuição;

Considerando a Portaria n.º 42/2017, de 1 de junho, que veio proceder à determinação dos prazos de candidatura e à definição da tramitação dos processos;

Considerando o Despacho n.º 1138/2017, de 1 de junho, que veio definir os critérios de seleção e avaliação, bem como estabelecer as prioridades das ações e projetos a desenvolver no âmbito da apreciação das candidaturas;

Assim, ao abrigo do disposto no ponto 11 da Resolução n.º 49/2017, de 26 de maio, manda o Governo Regional dos Açores, através do Secretário Regional da Agricultura e Florestas, o seguinte:

1. Conceder à ARCOA - Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos da Ilha de Santa Maria, com sede na Vila do Porto, concelho de Vila do Porto, pessoa coletiva n.º 512020540, um apoio financeiro no valor de 25 560,00 € (vinte cinco mil, quinhentos e sessenta euros), destinado a financiar os encargos com o apoio ao desenvolvimento da ovinicultura e da caprinicultura em Santa Maria.

2. Esta despesa será suportada por conta das dotações...

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